Tratado

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

27 de jun. de 1981 · 1.29° S, 36.82° E

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O que dizem os registros

Quando
27 de jun. de 1981
Tipo
Tratado
Coordenadas
1.29° S, 36.82° E
Description
international human rights instrument

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos é um instrumento internacional de direitos humanos que se destina a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no continente africano. Foi adotada pela Conferência Interministerial de Banjul de 1981, com entrada em vigor internacional em 1986.

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