Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Quando

16 de dez. de 1966

Tipo

Tratado

Coordenadas

40.71° N, 74.01° W

Description

treaty adopted by United Nations General Assembly in 1966

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um dos três instrumentos que constituem a Carta Internacional de Direitos Humanos. Os outros dois são a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC).

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