Estatuto de Roma

Quando

17 de jul. de 1998

Tipo

Tratado

Coordenadas

41.89° N, 12.48° E

Description

1998 international treaty establishing the International Criminal Court

O Estatuto de Roma também chamado de O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é o tratado internacional que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (TPI). O Estatuto de Roma definiu os princípios fundamentais, jurisdição, composição e funções do TPI, bem como sua relação com organizações internacionais e não-governamentais.

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• Wikipedia year pages (English), by Wikipedia contributorsWikipedia contributors · registra como “Rome Statute: at a conference in Rome, 120 countries vote to create a permanent International Criminal Court to prosecute individuals for genocide”Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0Página da fonte
• Wikipedia year pages (Russian), by Wikipedia contributorsWikipedia contributors · registra como “Принят Римский статут Международного уголовного суда”Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0Página da fonte
• Wikipedia year pages (Spanish), by Wikipedia contributorsWikipedia contributors · registra como “en Roma (Italia) se firma el Estatuto que establece la Corte Penal Internacional”Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0Página da fonte